# Registro público: STJ — 629238

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-21
- **Publicação:** 2022-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7555/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7555.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 773910eacbf95b05875dd4a31848bfdfefc8ef81040eb4259a226b97e28b6647

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO.
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a
inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do
STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a
defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a
definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de
ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis.
- **Item 3 (texto oficial):** "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de
direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos
identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação
ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta
Turma).
- **Item 4 (texto oficial):** Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as
defensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da
liberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em
salvaguarda dos direitos das vítimas.
- **Item 5 (texto oficial):** O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo
feminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a
competência da vara de violência doméstica para processar e julgar o
feito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de
afeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o
agressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ).
- **Item 6 (texto oficial):** De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela
doutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos
praticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser
ratificados pelo juízo competente.
- **Item 7 (texto oficial):** Habeas corpus não conhecido.

## Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO.
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR. FALTA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. DEFESA DA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LEI N. 11.340/2006. ANÁLISE DE CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DA QUINTA
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a
inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do
STJ).
2. O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a
defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a
definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de
ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis.
3. "Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de
direitos coletivos sem que sejam individualizados, ou ao menos
identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação
ilegal ao tempo da impetração" (AgRg no HC n. 359.374/SP, Quinta
Turma).
4. Mesmo atuando na qualidade de custos vulnerabilis, devem as
defensorias públicas, em habeas corpus, promover a defesa da
liberdade de locomoção dos pacientes, não havendo falar em
salvaguarda dos direitos das vítimas.
5. O fato de a vítima do crime de estupro de vulnerável ser do sexo
feminino nem sempre constitui razão suficiente para inaugurar a
competência da vara de violência doméstica para processar e julgar o
feito, devendo-se levar em conta também a existência de relação de
afeto, a motivação de gênero ou a fragilidade da ofendida perante o
agressor (jurisprudência da Quinta Turma do STJ).
6. De acordo com a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela
doutrina e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos
praticados por juízo incompetente, mesmo os decisórios, podem ser
ratificados pelo juízo competente.
7. Habeas corpus não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 359374>>-SP
(HABEAS CORPUS COLETIVO)
   STJ - <<HC 568693>>
   STF - [[HC 143641]]
(HABEAS CORPUS PREVENTIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 46871>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - HABEAS CORPUS - CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DE
ATOS NORMATIVOS)
   STJ - <<PET no HC 576113>>-SP,
         <<PET no HC 655460>>-MT
(JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA - MOTIVAÇÃO
DE GÊNERO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020280>>-DF,
         <<HC 265694>>-SP
(TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<HC 507134>>-MT

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.