# Registro público: TJSE — 00028067720178250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 016c0feee169d5fbcf099a0af94c083d667b77aa17745a24a054c03c42be46d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-26 - **Último ato com data válida:** 2018-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-21** — Documento (TPU 581) > **2018-05-14** — Petição (TPU 85) > **2018-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-14T09:01:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-06T09:24:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-01-14T16:26:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-10T11:36:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-12-05T09:58:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-20T20:07:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2017-11-10T12:10:40.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-09-12T20:51:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-04T11:01:08.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-06-20T15:24:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-09T09:12:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-07-05T10:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-22T12:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-14T09:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T09:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T12:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T12:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T11:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-07T13:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T14:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-11T08:07:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-10T14:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-05T09:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-04T12:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-04T12:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-14T07:18:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-13T08:13:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-08T08:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-04T11:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-04T11:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T09:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T11:58:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-09T17:05:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-05T10:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-21T09:30:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-09T12:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-07T15:39:55.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}} - 2018-03-27T13:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-27T13:06:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-22T15:11:23.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755512.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/016c0feee169d5fbcf099a0af94c083d667b77aa17745a24a054c03c42be46d5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-06-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-04 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-20 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:22:00\.316000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170526120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 016c0feee169d5fbcf099a0af94c083d667b77aa17745a24a054c03c42be46d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00056595920178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00213799420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753446/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00027850420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00028067720178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 016c0feee169d5fbcf099a0af94c083d667b77aa17745a24a054c03c42be46d5 - **SHA-256 do comentário:** daf44070d4c0b539b21a70896dd6f2b1c249ec90a197ea2a10471d7d64304d3b