{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75553,"origem":"stj","sha256_origem":"7e15218b99ec1fca288a6f9c42a50cf272c08329adb0e98dd1140f31cf34b82e","registro_original":{"id_fonte":"000890260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2166647","numero_registro":"202202094595","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. TEMA N. 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI N.\n8.429/1992. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE\nSUPERVENIENTE. ART. 10, I, DA LEI N. 8.429/1992. ATO ÍMPROBO\nDOLOSO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\nI - Cabe a oposição de embargos de declaração para esclarecer\nobscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou\nquestão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a\nrequerimento, e corrigir erro material, admitindo-se a excepcional\natribuição de efeitos infringentes, da qual resulta a modificação do\njulgado, não obstante eles produzam, em regra, tão somente o efeito\nintegrativo.\nII - Presentes os pressupostos formais de admissibilidade do\nrecurso, acolho os aclaratórios, porquanto necessário o exame da\nalegação concernente à retroatividade da nova disciplina da Lei n.\n8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.\nIII - A partir das teses firmadas no julgamento do Tema n. 1.199 da\nrepercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o\nentendimento segundo o qual, não sendo possível o eventual\nreenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação do art.\n11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade\nadministrativa decorrentes da violação aos princípios\nadministrativos praticados na vigência do texto anterior, sem\ncondenação transitada em julgado.\nIV - Diante da atipicidade superveniente da conduta descrita no art.\n11, I, da LIA (redação original), não é possível a manutenção\nintegral da condenação imposta na ação de improbidade\nadministrativa.\nV - Rever a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a\nprática dolosa do ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei n.\n8.429/1992, com o objetivo de afastar a configuração de improbidade\npor danos ao erário, demandaria necessário revolvimento de matéria\nfática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido\nna Súmula n. 7 desta Corte.\nVI - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"595124175922e59c0977d9cd0b5af8c4450ec1fa277f748dfa3a9355f3c6916b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}