# Registro público: TSE — 06016618720226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f1d8268794d64f2cf4ffaa0dee3f5f9aca378f81d1f4b7e33fbbfda82f8ce30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-22
- **Último ato com data válida:** 2022-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-11** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-11** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Resposta | Cargo - Presidente da República

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-22T23:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-23T09:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-23T10:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-23T10:45:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-10-23T10:51:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-23T10:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-23T18:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-23T19:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-23T19:00:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-23T19:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-23T19:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T21:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-10-26T14:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-26T14:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-31T18:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T18:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T19:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:48:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-31T18:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-02T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-02T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-02T17:09:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-23T10:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-23T17:25:38.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2022-10-23T17:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-23T19:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T13:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T14:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-31T17:47:31.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
- 2022-10-31T17:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-07T18:01:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-07T18:01:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-11T00:00:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-11-11T00:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T00:00:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-11-11T00:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-12T17:23:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755534.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f1d8268794d64f2cf4ffaa0dee3f5f9aca378f81d1f4b7e33fbbfda82f8ce30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Presidente da República — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-02 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:17\.404045450Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-22T23:33:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f1d8268794d64f2cf4ffaa0dee3f5f9aca378f81d1f4b7e33fbbfda82f8ce30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06015795620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760196/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593, 11634
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 06016453620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287664/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11593, 11634
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Petição Cível
- [TRE-SC — 06000383320226240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877523/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016367420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746549/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593, 11634
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-PR — 06000366020226160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854667/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-PR — 06000349020226160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734039/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-RJ — 06000727920226190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708158/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- [TRE-BA — 06000423120226050050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622793/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016618720226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Direito de Resposta | Cargo - Presidente da República”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f1d8268794d64f2cf4ffaa0dee3f5f9aca378f81d1f4b7e33fbbfda82f8ce30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f1d8268794d64f2cf4ffaa0dee3f5f9aca378f81d1f4b7e33fbbfda82f8ce30
- **SHA-256 do comentário:** 258fa08775ed45bd5b465d5a6c0ae8221dcdaa22de733d3733a1329de8a124aa