# Registro público: TJSE — 00041491120178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81a2ffe76dbf6a830d53f77bdb7089b884731ff38972796344546803f17028b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02
- **Último ato com data válida:** 2017-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-19T12:11:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-12-13T13:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-15T20:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-04T13:12:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-02T08:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-02T08:20:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-30T08:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-24T10:41:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-19T16:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-19T15:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T13:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T12:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T07:18:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T13:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T12:59:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-04T12:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T14:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T08:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T08:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T08:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-29T07:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T10:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T10:43:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-19T15:13:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-08T11:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-02T08:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-29T11:43:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T10:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-07T21:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-24T13:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-11T15:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T13:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-02T11:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-04 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-19 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:45:35\.418000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170802120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81a2ffe76dbf6a830d53f77bdb7089b884731ff38972796344546803f17028b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00056595920178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00213799420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753446/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJSE — 00027850420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 00220401220198260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00143545820228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00124608420218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE SANTANA