{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75557,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b17c12cc1517712f566519c598d2a1f4da9033e70b746ab65e9c3b7dd59101","registro_original":{"id_fonte":"000890285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066910","numero_registro":"202301010782","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.\nCOISA JULGADA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA\nEM AÇÕES INDIVIDUAIS. QUESTÃO JURÍDICA AFETADA. IAC NO RESP N.\n1.860.219/SC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. No caso, a questão controvertida está afetada no IAC no REsp n.\n1.860.219/SC, ou seja, possibilidade ou não de rediscussão, em ações\nindividuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha\ndeterminado expressamente a devolução de valores recebidos em razão\nde tutela antecipada posteriormente revogada.\n3. Assim, correta a decisão que determinou a devolução dos autos ao\nTribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a\npublicação do acórdão a ser proferido por esta Corte, adote uma das\nprovidências previstas no art. 1.040 do CPC de 2015.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dac0c5a766e86228133fdfcd4eb602a7307f66bd6cb13d918cee552cc69dc9d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}