{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7556,"origem":"stj","sha256_origem":"e5ab60c42c9edef5c8a9193c7d4df67d796c7b27d3aa3204854b3af3361b6fe7","registro_original":{"id_fonte":"000819493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999159","numero_registro":"202103402213","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO EM\nDOBRO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do Código de\nProcesso Civil de 2015 - CPC/2015, c/c o art. 798 do Código de\nProcesso Penal - CPP, o prazo para interposição do recurso especial\né de 15 dias contínuos.\n1.2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra\nprevista no art. 191 do CPC/76 e atual artigo 229 do CPC/2015, que\ndetermina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com\nprocuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de\nadvocacia diversos, no âmbito do processo penal\" (HC 351.763/AP,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe\n1º/6/2016).\n1.3. Na hipótese, o recorrente foi considerado intimado do acórdão\nrecorrido em 14/6/2021. No entanto, o recurso especial somente foi\ninterposto em 30/6/2021, após o prazo legal, sendo, portanto,\nmanifestamente intempestivo.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO  PENAL  - PRAZOS CONTÍNUOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1868543>>-MS\n(PROCESSO PENAL - PLURALIDADE DE RÉUS - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<HC 351763>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6ea253a95550947b97f369a14c8ba3dc4018fa26a66bb86fced98df97269928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}