{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75570,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc4e4215686874916b441585db40baf760d1ed16e47a32f2b3b8fe1d168361d","registro_original":{"id_fonte":"000890731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2533841","numero_registro":"202304612216","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  NÃO INCIDÊNCIA DE\nPIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nMATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO\nPROCESSO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide\ncontribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição\npara o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas\nprovenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na\nZona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos\ntermos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às\nreceitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da\nlegislação de regência.\n2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se\nàs receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não\nseria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim\ndelimitado: \"Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas\ndecorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas\na pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca\nde Manaus\" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro\nGurgel de Faria).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb15aaecadbac70f1d5ad33ee3a3a96d73a0d1fe4fccb797153cf3c5ac620838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}