# Registro público: TJSE — 00060310820178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6eb5d09bc1612e8234ee209e7b76c343fb527d5c8f4664b6a639ae75632d90a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-31
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-05** — Arquivamento (TPU 228)
> **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-22** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2018-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono Intelectual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-21T15:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T12:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T07:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-13T13:03:08.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-03-06T13:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-09T12:51:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-19T13:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-12-04T09:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-17T00:42:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-13T01:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-05T11:44:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-31T11:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T07:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-24T11:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T19:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-05T10:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T10:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-09T12:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T19:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T10:50:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-07T10:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-07T11:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-05T15:54:03.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-12-04T09:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-22T15:10:48.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2018-11-22T10:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-05T09:58:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T11:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-14T09:25:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-20T14:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-20T14:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-18T23:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T13:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-09T13:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-09T13:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-29T16:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-08T11:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-29T21:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-07T08:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6eb5d09bc1612e8234ee209e7b76c343fb527d5c8f4664b6a639ae75632d90a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Intelectual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-12-19 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-09 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-13 — Transação Penal; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-22 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:37:39\.053000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171031120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6eb5d09bc1612e8234ee209e7b76c343fb527d5c8f4664b6a639ae75632d90a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00031369220128260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSE — 00054520420168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356807/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 00129591420188260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00008556720108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJMA — 00001466220198100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00000795120228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJTO — 00022896720198272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50004499020128272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060310820178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Abandono Intelectual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a6eb5d09bc1612e8234ee209e7b76c343fb527d5c8f4664b6a639ae75632d90a
- **SHA-256 do comentário:** 7d4e9d30f097bcfa427578aac8118da7cacce1ee502905eb84a1508e5c9fbea2