{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75580,"origem":"stj","sha256_origem":"9e139c1ae03408ff3ec347d4e6bd1ffd5b309ac47607fe3af7771c14c5fbeca4","registro_original":{"id_fonte":"000891237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315287","numero_registro":"202300778530","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO\nMORAL. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE INTERNET. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA\nPELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VALOR DOS DANOS MORAIS E DA\nMULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem\nresolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\napreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se\npode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da\nparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite,\nsomente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado para a\nreparação do dano moral seja alterado, caso se mostre irrisório ou\nexorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não se verifica na espécie.\n3. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor\nestabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária\npor descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de\nanálise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. No caso dos\nautos, todavia, a parte agravante não demonstrou que o montante\nfixado se revelaria exorbitante.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aebcf9881575812f6a25b5be8e1381b99b648bdddb796226a92819f3eb50e680","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}