{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75583,"origem":"stj","sha256_origem":"40aa59983c1c0cbdc08f9f06a8babab29a3ec756251a9056a2b409b27bebc999","registro_original":{"id_fonte":"000891330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1517205","numero_registro":"201901591920","relator":"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO","data_julgamento":"2020-11-11","data_publicacao":"2020-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA\nDE MINISTRO RELATOR NESTE STJ. INTEMPESTIVIDADE. CONSOANTE CERTIDÃO,\nO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE\nFLS. 684 TEVE INÍCIO EM 3.9.2019 E TÉRMINO EM 14.10.2019, E O\nAGRAVO INTERNO FOI PROTOCOLIZADO EM 20.10.2019. AGRAVO INTERNO DO\nPARQUET BAIANO NÃO CONHECIDO.\n1.   A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é\napresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A\nofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória.\n2.   Na espécie, consoante certidão de fls. 718, o prazo para\ninterposição de Agravo Interno em relação à decisão de fls. 684 teve\ninício em 3.9.2019 e término em 14.10.2019, e o Agravo Interno foi\nprotocolizado em 20.10.2019. Intempestividade recursal verificada.\n3.   Agravo Interno do Parquet Baiano não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"164060fb52419582670b65ac09942cecf3a3061bc90db138d111960a626be426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}