# Registro público: TJSP — 00331098020098260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3143ee8c888dbef28c5ecb7b19f2dd1e19f98b7e0d9ab41b5e7e760d858e0e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2013-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2013-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-06-25** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-27T11:58:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-31T17:50:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-16T12:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-27T17:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-30T15:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-29T15:01:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-01-03T09:26:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-11T15:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-19T09:48:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-19T09:49:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-21T12:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-28T14:46:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-03-21T11:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-21T11:11:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-24T13:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T16:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T16:15:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-25T11:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T15:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-24T11:09:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-06-25T13:22:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-06-25T13:22:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T09:29:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-15T10:28:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-18T14:34:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-04-06T17:42:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-10-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2009-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2009-11-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-02-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2010-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2010-08-27 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-06-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-06-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-06-25 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-05-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-10-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:26:19\.550739889Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3143ee8c888dbef28c5ecb7b19f2dd1e19f98b7e0d9ab41b5e7e760d858e0e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080293820118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00418081220118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPR — 00000117620178160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJSP — 00011276220138260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJPE — 00000273920168170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJDFT — 00092704320188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000224920188171240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJDFT — 00092568720178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA