{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7559,"origem":"stj","sha256_origem":"c9cba20c6ca0fa93ac3550005116af1d4dd1049c060d0f1079c0903a169af091","registro_original":{"id_fonte":"000819496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163470","numero_registro":"202201050699","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA\n\"S\". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL -\nCP. INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA \"S\". ATIPICIDADE E INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA.\n1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando\nficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a\ntotal ausência de indícios de autoria e prova da materialidade\ndelitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa\nde extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a\ndenúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo\nPenal - CPP.\n2. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do\nSupremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos\ndirigentes do \"Sistema S\", a Lei n. 8.666/1993 (Lei das Licitações)\ne o Capítulo I do Título XI do Código Penal, o qual tipifica os\ncrimes praticados por funcionários públicos contra a administração\nem geral.\n3. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para\ntrancamento das ações penais em referência\n(1034028-93.2020.4.01.3400 e 1034047-02.2020.4.01.3400),\nrelativamente ao citado delito, por atipicidade das condutas\nimputadas ao recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso e conceder ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00327 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS  CORPUS - TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL - ATIPICIDADE)\n   STJ - <<RHC 53728>>-DF,\n         <<RHC 61766>>-RJ,\n         <<HC 55013>>-MS,\n         <<AgRg no HC 564273>>\n   STF - [[HC 138837]]-DF\n(CRIMES LICITATÓRIOS - GESTOR DO SISTEMA S - ATIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153058>>-PE,\n         <<RHC 108180>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a2b26d07118b0dd427f6ef3b42820ad7fdd3ab8dffa93db092c49389cbab187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}