{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75590,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c1ad89d773708988d3640f6a25c71e28add964be32d9652125e27a1f407ac9","registro_original":{"id_fonte":"000891520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910263","numero_registro":"202003260416","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.\nPREQUESTIOAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\n1. Hipótese em que não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem não\nfica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no\nrecurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento\nsuficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando\ndispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte\nsignificativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes,\nconstituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito,\nconfiram-se: REsp n. 1.752.136/RN, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2020; EDcl no REsp n.\n1.798.895/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n5/5/2020.\n3. A causa de pedir no controle abstrato de constitucionalidade é\naberta, o que permite ao Tribunal adotar parâmetros não invocados\npelo requerente, sem que isso implique julgamento extra ou ultra\npetita. Nesse sentido: ADI n. 4.874 ED, relatora Ministra Rosa\nWeber, Tribunal Pleno, DJe de 17/3/2022.\n4. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, \"para que\nse configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva\na questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.\nÉ necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\nfederal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\ndispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\ninterpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto\" (AgInt no\nREsp n. 1.890.753/MA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 6/5/2021).\n5. Caso em que o silêncio do Tribunal de origem a respeito do art.\n10 do CPC, nem sequer impugnado nos embargos de declaração, importa\nem ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula\n282/STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d689d1656d8be5faadef628b0dba68c1f4e73ddada72384b23bf3e28fff60bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}