{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75592,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a6b0a04335f3db1f24874f270dc9d871d80fa0d03b166519f9839ad03a0830","registro_original":{"id_fonte":"000891522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156276","numero_registro":"202402492631","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. INCAPACIDADE\nDEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO\nDA ENFERMIDADE INCAPACITANTE COM O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA.\nLEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À\nREFORMA MILITAR.\n1. \"A teor da Súmula 359/STF, 'ressalvada a revisão prevista em lei,\nos proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em\nque o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos\nnecessários'. Nesse mesmo sentido, 'se no momento da obtenção do\nbenefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários\nde acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico\nperfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos\ncritérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum' (STJ,\nAgRg no REsp 1.308.778/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014)\" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 1º/8/2022).\n2. Extrai-se do acórdão recorrido que o autor se encontra\ndefinitivamente incapacitado para o serviço militar em virtude de\ndoença psiquiátrica que guarda relação de causa e efeito com o\nserviço castrense, que eclodiu em 2016, antes, portanto, da vigência\nda Lei n. 13.954/2019, o que a torna inaplicável.\n3. \"A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos\nde incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos\nincisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas\npara o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo\nde causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade\ndecorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação\nde causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o\nmilitar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho\n(invalidez total)\" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão\nMinistro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 12/3/2019).\nNesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.\n2.138.024/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.675.846/RJ, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b885aef951ce2038eb977b0c107c20c04cf8a9fdf0dce2986e5b1fb5a3843261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}