# Registro público: STJ — 2134122

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-11
- **Publicação:** 2024-11-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75593.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b01dd6efd898f2de72da667b29668823954e9d7910779a4fede281354d12834

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM
DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DE
AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A substituição, pelo devedor, da penhora de dinheiro por
seguro-garantia constitui medida excepcional e dependente tanto da
concordância da Fazenda exequente como da demonstração de
necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM
DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DE
AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
1. A substituição, pelo devedor, da penhora de dinheiro por
seguro-garantia constitui medida excepcional e dependente tanto da
concordância da Fazenda exequente como da demonstração de
necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.