{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75596,"origem":"stj","sha256_origem":"462801bc44e17e5354794295a3e8d4b15d1eed656d5a05aa9d1aa0cf038f0462","registro_original":{"id_fonte":"000891526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146087","numero_registro":"202401867528","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.\nART. 85, § 7º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n1. \"Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do\ndisposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários\nadvocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública\nque enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação\nexcetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa\ndo crédito\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, relator\nMinistro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a20fe6c412790b1f5412bdd23fcebc155969a1554a95eacee2856b66c21d488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}