{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75598,"origem":"stj","sha256_origem":"9b97fe03a7be11a5be3da3276b00040ddc81f6b52acd1ea791d5d5d4ed96ba08","registro_original":{"id_fonte":"000891529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437415","numero_registro":"202303002062","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, REVISÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Tal como destacado no decisum agravado, em razão de o acórdão\nrecorrido estar em harmonia com a jurisprudência deste Superior\nTribunal, é caso de aplicação da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do\nrecurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\n2. Os honorários de sucumbência foram fixados dentro do percentual\nprevisto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, de forma que a revisão\ndo valor exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante\ndos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb7d73ea8bc1d1ded038fb0a94161871022644f4e8a4f7ea2c1d0addfc73617c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}