# Registro público: STJ — 1956117

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-09
- **Publicação:** 2022-05-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ca7cc0c42ae3737145fad0370865c9b7c3e82f64499caf3ff368efcf80ade50

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PESSOA.
SEGURADA DIAGNOSTICADA COM LER/DORT. APÓLICE COLETIVA. CLÁUSULA DE
INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL (IPA). EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA
DE ACIDENTE/DOENÇA PROFISSIONAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRAMDO POR ESTA
CORTE SUPERIOR.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez
decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese
em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de
invalidez por acidente pessoal (IPA).
- **Item 2 (texto oficial):** Validade da cláusula que exclui as doenças profissionais da
cobertura do seguro de pessoa contratado com a cobertura IPA
(Invalidez por Acidente Pessoal). Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Aplicação imediata dos referidos precedentes, uma vez que não
houve modulação de efeitos.
- **Item 4 (texto oficial):** Desnecessidade de reexame de provas, porque não há controvérsia
nos autos sobre a existência da lesão por esforço repetitivo e sobre
a invalidez daí decorrente.
- **Item 5 (texto oficial):** AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PESSOA.
SEGURADA DIAGNOSTICADA COM LER/DORT. APÓLICE COLETIVA. CLÁUSULA DE
INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL (IPA). EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA
DE ACIDENTE/DOENÇA PROFISSIONAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRAMDO POR ESTA
CORTE SUPERIOR.
1. Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez
decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese
em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de
invalidez por acidente pessoal (IPA).
2. Validade da cláusula que exclui as doenças profissionais da
cobertura do seguro de pessoa contratado com a cobertura IPA
(Invalidez por Acidente Pessoal). Precedentes.
3. Aplicação imediata dos referidos precedentes, uma vez que não
houve modulação de efeitos.
4. Desnecessidade de reexame de provas, porque não há controvérsia
nos autos sobre a existência da lesão por esforço repetitivo e sobre
a invalidez daí decorrente.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VALIDADE DA EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS DA CLÁUSULA IPA)
   STJ - <<REsp 1502201>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1950665>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1844362>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.