{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7560,"origem":"stj","sha256_origem":"1df06290ff8fb704e214e12240b84c8bab10521b18ece0793489462a62756435","registro_original":{"id_fonte":"000819587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091938","numero_registro":"202200821653","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BIS IN IDEM. REGIME\nINICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem declinou, de forma\nexplícita, as razões pelas quais concluiu que as provas, devidamente\nconjugadas, além da quantidade de droga, em especial petrechos\narrecadados e relatório de extração de dados de celular, comprovaram\nque a agravante dedicava-se às atividades criminosas, de modo que,\npara dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato,\nimprescindível o revolvimento fático-probatório.\nII - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada\natrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1879787>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1880906>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1982505>>-AC,\n         <<AgRg no AREsp 1922719>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f497203471c4265c66bbc347f9d425eb89d039dbba4b79bef35f08e17366f0d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}