{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75608,"origem":"stj","sha256_origem":"02b41a73c5f2801e3dd3ad8c6cb4cc12aca384131956faba54d52c48e18ad950","registro_original":{"id_fonte":"000891625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677686","numero_registro":"202402325260","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR\nMORTE. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA PREVALECENTE DE DIREITO PÚBLICO.\nCOMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.\n1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério\ngeral a \"natureza da relação jurídica litigiosa\".\n2. A relação jurídica tem como origem a instauração de processo\nadministrativo para apurar indícios de pagamento indevido de pensão\npor morte à filha solteira, em razão do estabelecimento de união\nestável.\n3. A natureza da relação jurídica litigiosa é de direito publico -\ndireito de servidores públicos civis e militares (art. 9, § 1º, XI,\nRISTJ) e de benefícios previdenciários (art. 9, § 1º, XIII, RISTJ) -\natraindo a competência das Turmas que integram a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db9ae9b47beafbb2a2599b7db73866788a4b7a4fe4ce7844fd8e5db992fb4071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}