{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75609,"origem":"stj","sha256_origem":"9c238c942cf931e2918a494cdd0d9faff093204dea8b20663e0bdce9c4c2fa06","registro_original":{"id_fonte":"000891640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143017","numero_registro":"201901747600","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO\nCONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL.\nIDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática\ndos recursos repetitivos, incumbe ao Tribunal de origem, com\nexclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação\ndo caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se\ntornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei\n11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de\n12/5/2011.2. Na espécie, fica prejudicada a análise da matéria do\npresente recurso especial que traz debate coincidente com aquele\nversado no Tema 387/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.431.996/SP,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024;\nAgInt no AREsp 2.517.853/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp\n2.416.950/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 28/6/2024.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b23f5dc61c31a8e28d5b102d4f0ea1a6aa747938d624d25c86bbd8e81803af8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}