# Registro público: TRE-PE — 06000062120206170051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63df38810ea3745c7567f76b21abfe66affa5592094a384fb770ead4d97926b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-02** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2020-09-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T14:11:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-20T19:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-21T12:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-20T16:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-19T22:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T22:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T02:36:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-21T02:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-27T02:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-19T17:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-20T11:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-20T11:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-09T14:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-09T14:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-09T14:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-09T20:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-11T02:04:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-13T02:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-18T02:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T13:56:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-30T14:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T11:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-22T14:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-02T14:00:04.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T13:57:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T13:57:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000748820246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781008/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-SP — 06000237920246260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-MG — 06000099320206130242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780952/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis
- [TRE-SP — 06000236520246260116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780389/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- [TRE-RJ — 06000752720206190074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780284/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 074ª ZONA ELEITORAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ
- [TRE-MG — 06000098720206130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780252/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-PR — 06000355320256160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-GO — 06000304820256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779906/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE