{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75615,"origem":"stj","sha256_origem":"c6792150e4f141f9ccb7502669ac6e9d236925c30327d0477b513b50a807c278","registro_original":{"id_fonte":"000891686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1796195","numero_registro":"202003125916","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE\nREGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE\nADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO\nPRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO\nFUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF.\n1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que\no Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\nnos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"os princípios da livre\nadmissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o\njulgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde\nda controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou\nmeramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o\njulgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte,\nquando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de\ndados suficientes à formação do convencimento\" (AgInt no AREsp\n1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 14/2/2022, DJe de 15/3/2022).\n3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à\nnão ocorrência de cerceamento de defensa demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que \"não há\nfalar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória,\nnão havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é\nindeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada\"\n(AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016).\n5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o\nacórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo\ndo Enunciado 283/STF.\n6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado\nrevela a deficiência de fundamentação da insurgência especial,\natraindo o impedimento da Súmula 284/STF.\n7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos,\nconsignou que \"de forma alguma poderia se dizer que existiria a\npropriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios\npassíveis de ser indenizados\" (fl. 2.939). Nesse contexto, a\nalteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se\nrevela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e948276cce2499456a251b93850f1361ae1c4f45673184e948d5ca626d9ccdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}