# Registro público: TJGO — 00018766020198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756187/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756187.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df8ca5d08ad0bb901b2341e644be1a73b82687bb5fad2263ea21d7fe7ead55e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-12-11** — Abandono da causa (TPU 458) > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-11-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-11-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-11-17** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2019-01-10T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-07-30T10:24:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-07-30T10:24:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-09-10T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-09-10T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-10-02T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-12T16:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-11-07T10:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-02-15T09:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-05-16T12:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-16T09:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-12-06T15:39:17.000Z — Documento (TPU 581) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-12T14:44:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-12T16:35:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-04T14:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-06-17T16:49:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-01-31T16:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-05-19T11:21:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-15T03:00:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-17T14:12:21.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-17T14:12:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-17T15:06:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-17T19:10:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-12-11T17:47:25.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-12-11T17:47:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-12-11T18:37:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-12-13T04:37:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16435", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756187.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-10 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-11 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-12-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-12-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-17 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:29\.539000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df8ca5d08ad0bb901b2341e644be1a73b82687bb5fad2263ea21d7fe7ead55e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00174837920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515920/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00174823820198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJAP — 00034542620208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266743/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJGO — 00082379020208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257744/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJES — 00001633120248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266664/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJES — 00001613520208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266543/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJCE — 00142505820218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266094/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA UNICA CRIMINAL DE ITAPIPOCA - [TJPE — 00000316020248174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265977/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** df8ca5d08ad0bb901b2341e644be1a73b82687bb5fad2263ea21d7fe7ead55e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** df8ca5d08ad0bb901b2341e644be1a73b82687bb5fad2263ea21d7fe7ead55e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)