{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7562,"origem":"stj","sha256_origem":"bd58551032c13904520d1101f2bb9b61e0ca31b49838da33baf3469cea88dd57","registro_original":{"id_fonte":"000819784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098825","numero_registro":"202200956777","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NOS     EMBARGOS     DE\nDECLARAÇÃO     NO     AGRAVO     REGIMENTAL     NO AGRAVO EM\nRECURSO     ESPECIAL.      AUSÊNCIA       DE       DEMONSTRAÇÃO\n DOS       VÍCIOS       PREVISTOS       NO       ART.       619\n DO       CÓDIGO       DE       PROCESSO       PENAL.\nDEFICIÊNCIA       DE       FUNDAMENTAÇÃO.     INTEMPESTIVIDADE.\nOPOSIÇÃO   FORA   DO   PRAZO   DE   02   (DOIS)   DIAS.\nACLARATÓRIOS       NÃO       CONHECIDOS.\nI     -     São     cabíveis     embargos     declaratórios\nquando     houver     na     decisão     embargada     qualquer\ncontradição,     omissão     ou     obscuridade     a     ser\nsanada.\nII     -     Podem     também     ser     admitidos     para     a\n  correção     de     eventual     erro     material,     consoante\n   entendimento     preconizado     pela     doutrina     e\njurisprudência,     sendo     possível,     excepcionalmente,     a\n   alteração     ou     modificação     do     decisum\nembargado.\nII I     -      Conforme       assentado       pela       Corte\n Especial       do       Superior       Tribunal       de\nJustiça,       \"a       ausência       de       indicação,       nas\n      razões       dos       embargos       declaratórios,       da\n     presença       de       quaisquer       dos       vícios\nenumerados       no       art.       1.022       do       CPC/2015\n    implica       o       não       conhecimento       dos\naclaratórios       por       descumprimento       dos\nrequisitos       previstos       no       art.       1.023       do\n     mesmo       diploma       legal,       além       de\ncomprometer       a       exata       compreensão       da\ncontrovérsia       trazida       no       recurso.       Aplicação\n    da       Súmula       n.       284       do       STF.\"\n(EDcl       no       AgInt       nos       EAREsp       n.\n635.459/MG,       Corte       Especial,       Rel.       Min.\nJoão       Otávio       de       Noronha,       DJe       de\n15/3/2017).\nIV     -     Outrossim,     segundo     dispõe     o     art.\n619     do     Código     de     Processo     Penal,     \"poderão\n ser     opostos     embargos     de     declaração,     no\nprazo     de     dois     dias     contados     da     sua\npublicação,     quando     houver     na     sentença\nambiguidade,     obscuridade,     contradição     ou     omissão.\"\nV   -   Não   compete   a   este   eg.   Superior   Tribunal   se\nmanifestar   sobre   violação   a   princípios   ou   a\ndispositivos   de   extração   constitucional,   ainda   que   para\n fins   de   prequestionamento,   sob   pena   de   usurpação   da\ncompetência   do   Pretório Excelso.\nEmbargos       de       declaração       não       conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d655848410866031ee1bdb7fa68df0ba5bd09697d329fe6fd6d4225cecaadda3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}