{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75620,"origem":"stj","sha256_origem":"b20d05bc643485ffe57802ecd0fd79cd87b32862246c2d330d198225418a790e","registro_original":{"id_fonte":"000891741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159981","numero_registro":"202402767386","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A\nCITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL E NA AÇÃO CONEXA.\nCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N.\n6.830/1980. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\nconforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Em razão da autonomia entre as ações executivas e\ndesconstitutivas, declaratórias ou de embargos do devedor, há a\npossibilidade de serem arbitrados honorários advocatícios de\nsucumbência, de forma cumulativa, na hipótese em que o juízo da\nexecução fiscal (também competente para o julgamento da ação conexa)\nnão profira sentença única, em que ocorre um só arbitramento da\nverba honorária para todas as ações, com observância do limite\nlegal. Precedentes.\n3. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, após o\najuizamento da execução fiscal, nas hipóteses em que permite a\ncondenação da parte exequente nos ônus de sucumbência, implica no\narbitramento de honorários advocatícios com apoio no art. 85, § 8º,\ndo CPC/2015. Precedentes.\n4. No caso dos autos, o recurso especial das partes executadas foi\nprovido, em parte, porque o contexto fático-processual descrito\npelas instâncias ordinárias revela a necessidade de condenação da\nparte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, os\nquais, não obstante, devem ser arbitrados mediante apreciação\nequitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, na medida em\nque a extinção da execução não foi provocada em razão da defesa das\npartes executadas, ao contrário do que ocorreu nos embargos à\nexecução fiscal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d2a74c8533bc2ae4397cac91352720acb2bd30729d762290f1b07d413d95650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}