# Registro público: TJDFT — 00009465020178070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84856eaa7f2d0a50e7c109f74dbc5d0332eef601e1d441d639e682c0a435030c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 489
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência | Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Conflito fundiário coletivo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-23T16:18:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-06T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-11T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-11T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-18T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-18T14:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-14T16:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-14T16:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T15:58:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-06T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-10T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-11T14:36:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-11T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-11T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-11T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-11T17:02:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-08T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-08T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-23T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2018-01-23T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-06T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-13T14:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-17T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-24T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2018-08-17T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-27T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-27T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2018-11-19T19:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2018-11-21T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 489 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756216.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 11413](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11413)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84856eaa7f2d0a50e7c109f74dbc5d0332eef601e1d441d639e682c0a435030c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 489 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conflito fundiário coletivo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-05-03 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2025-04-02 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2025-06-20 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/485`
- 2025-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2025-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2025-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2025-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2025-10-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2025-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2025-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2025-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2025-11-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2026-02-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/297`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/264`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:18:55\.720000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181127162053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84856eaa7f2d0a50e7c109f74dbc5d0332eef601e1d441d639e682c0a435030c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00031336820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1931819/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 11413, 8829, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00497781320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090345/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 11413, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
- [TJMA — 00000844320188100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327462/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 11413
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA AGR�RIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJDFT — 00341902920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 11413, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000112619918160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614998/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08002544520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503449/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRT2 — 00004541520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT17 — 00001380720165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622328/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 84856eaa7f2d0a50e7c109f74dbc5d0332eef601e1d441d639e682c0a435030c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009465020178070019 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Competência | Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Conflito fundiário coletivo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 489 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84856eaa7f2d0a50e7c109f74dbc5d0332eef601e1d441d639e682c0a435030c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84856eaa7f2d0a50e7c109f74dbc5d0332eef601e1d441d639e682c0a435030c
- **SHA-256 do comentário:** be32ccdbe9ed0f96f51125f5d0013424b34acef4a2bc50fe1c94c5d3254d6252