{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75626,"origem":"stj","sha256_origem":"0a6eb75e3585d0fc744948ee0974ade0f3a57c8335c20bd347e6bc206d0709cc","registro_original":{"id_fonte":"000891747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413521","numero_registro":"202302423660","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES.\n1. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento da\nnulidade do processo administrativo por vício na intimação da parte\nexecutada promovida no processo administrativo, acerca do auto de\ninfração e na fase de alegações finais, sob o entendimento de que\ndeveria ter havido a intimação/notificação pessoal do devedor ao\ninvés da notificação por edital que foi realizada.\n2. Contudo, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a qual se firmou no\nsentido de que, \"[e]m processo administrativo, apenas se declara a\nnulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de\nprejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de\nnullité sans grief\" (AgInt no REsp 1.871.195/SP, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de\n8/10/2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7d8f38b40a43750a3eb88d37f271d7e69e5cdf9e5f0ef6bf515d74202fdbf56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}