{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75628,"origem":"stj","sha256_origem":"9b8e2fed6e0db7e5dc799b94f37245eb972054f294a3a64fcbd0d58f592abbfd","registro_original":{"id_fonte":"000891749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593218","numero_registro":"202400940588","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO. DIB DO BENEFÍCIO\nDE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO PARA DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO\nPRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE\nNÃO ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS\nJUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.\nSÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e adequadamente\nfundamentada quanto aos motivos da fixação da DIB do\nauxílio-acidente na data posterior ao último auxílio-doença\nusufruído pelo segurado. Esta a razão de não prosperar as alegações\nde omissão e de negativa de prestação jurisdicional.\n2. Reconhecido o interesse recursal, ante a não tratativa, pela tese\nfirmada no julgamento do Tema 862/STJ, da questão discutida neste\nfeito.\n3. Entretanto, tendo-se apoiado o Tribunal de origem no laudo\npericial que reconheceu a impossibilidade de determinar a data de\ninício da incapacidade laboral parcial e permanente, é inviável\ninfirmar suas conclusões, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A tese defendida pelo segurado no tocante ao termo inicial dos\njuros de mora não indica qual dispositivo de lei federal teria sido\nviolado, o que faz incidir, ao caso, o teor da Súmula 284/STF.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44ace8e514bfdf8a4544ea06650739e4c09eb277d1bc486fed03af6b215c35f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}