# Registro público: STJ — 00000391320228269027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583e7a8ae07f934c50045df1270316c5a05e9d2bc045ff4bffdf62220e5dabc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-03
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-03T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T15:32:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-10T11:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-10T11:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T10:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-20T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T14:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-17T15:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-05T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T15:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-03T15:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-15T05:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-21T05:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T06:10:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-09-01T05:20:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-26T12:24:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-26T12:24:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-14T06:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-14T18:46:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-20T10:34:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-20T11:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T20:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-20T22:21:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-31T06:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T20:16:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-05T21:20:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:53:38\.576128237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 583e7a8ae07f934c50045df1270316c5a05e9d2bc045ff4bffdf62220e5dabc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000409520228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799238/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12887
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001621020248272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12887
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TRT22 — 00004646720265220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162733/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [STJ — 00000418020228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782393/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12887
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRT24 — 00242355920245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT22 — 00004622820255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT20 — 00004241820265200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0