{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7563,"origem":"stj","sha256_origem":"ba04cf805927ed94eaed7664d497a431a0895aa3664efac7512a1687fa8644d9","registro_original":{"id_fonte":"000819786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"741498","numero_registro":"202201404386","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS\nVOLUMES E APENSOS. VÁRIOS RÉUS. DIVERSOS PLEITOS DEFENSIVOS.\nPANDEMIA DA COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO\nPODER JUDICIÁRIO. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO. INEXISTÊNCIA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião\nReis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -\nAgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em\n27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson\nFachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido\nde que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise\ndo excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do\nprincípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser\nconsideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das\npartes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,\na mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não\nacarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do\nacusado.\n3. Sob tal contexto, embora o paciente esteja cautelarmente\nsegregado desde 14/4/2014, verifica-se que o processo observa\ntrâmite regular, sobretudo se considerarmos o procedimento dos\nprocessos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Observa-se que a\ndecisão de pronúncia foi proferida em 13/8/2015, um pouco mais de 1\nano após a prisão do ora paciente, o que, atrai, de plano, a\nincidência da Súmula n. 21 do STJ que dispõe que \"Pronunciado o réu,\nfica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por\nexcesso de prazo na instrução\".\n4. Ademais, trata-se de feito complexo, que conta com quarenta e\nsete volumes e dez apensos, vários réus - 4, no total, tendo\nocorrido ainda a interposição de muitos recursos, além de diversos\npleitos defensivos, tais como pedidos de cisão processual e\ndesaforamento, que delonga o trâmite processual. Dessarte, não se\nidentifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao\npaciente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em\nrazão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, eis que não\nhá se falar em desídia do Poder Judiciário.\n5. Consigne-se, ainda que, em razão das medidas preventivas\ndecorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a\nsuspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de\nsessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por\nmotivo de força maior.\n6. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem\npública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal\nou para assegurar a aplicação da lei penal.\n7. Na hipótese, verifica-se que o Julgador ao proferir a decisão de\npronúncia, atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de\nProcesso Penal, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do\npaciente decretada para assegurar a ordem pública, porque\ninalteradas as razões que a justificaram.\n8. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul, apreciou fundamentadamente a questão, mantendo a custódia com\nbase na necessidade de garantia da ordem pública, frisando que a\nanulação da condenação por si só não autoriza a revogação da prisão\ncautelar, mormente quando esta se deu por acolhimento de preliminar\nde nulidade relativa ao direito ao silêncio e a forma como se deu o\ninterrogatório do acusado.\n9. Ora, é cediço que a anulação de sentença condenatória, por si só,\nnão implica a revogação da prisão, na medida em que há o\nrestabelecimento da decisão anterior que decretou a custódia\npreventiva ( HC 527.318, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA\nDA PUBLICAÇÃO 19/8/2019).\n10. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o\nencarceramento cautelar do paciente, principalmente, para assegurar\na ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus\noperandi do delito. Segundo consta, o paciente é acusado da prática\nde delitos gravíssimos, homicídio qualificado e ocultação de cadáver\ncontra o próprio filho de 11 anos, ao qual foi ministrado via oral e\nintravenosa, quantidade letal da substância midazolan, tendo sido\nocultado seu cadáver em uma cova vertical, na proximidade das\nmargens de um riacho. O paciente é acusado também, do crime de\nfalsidade ideológica, fazendo inserir em documento público\ndeclaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato\njuridicamente relevante, na medida em que, \"pretendendo constituir\num álibi de modo a ocultar sua participação no homicídio do\nfilho, o menino BERNARDO UGLIONE BOLDRINI, procurou a\nDelegacia de Polícia de Três Passos e, lá comparecendo,\ncomunicou à autoridade policial o desaparecimento da criança\nreferida, dizendo-a em lugar incerto e ignorado, quando, em\nverdade, estava ciente de sua morte, executada dois dias antes, por\nsua ordem, em conluio com os demais acusados\".\n11. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta\nCorte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em\nliberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal,\nse persistem os motivos da prisão cautelar.\n12. Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior\nTribunal de Justiça já decidiu que \"a Suprema Corte entende que diz\nrespeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao\nmomento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é\ndesimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso\ntemporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva\ndemonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,\ncontinuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou\n(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,\nainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal\n(AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe\n11/2/2021)\" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar,\nademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza\no esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.\nPrecedentes.\n13. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de continuidade de\nreexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o\ndisposto na Lei n. 13.964/2019 e de celeridade.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com\nrecomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00413 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgRg 180365]],\n [[HC-AgRg 147210]]\n(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-GO,\n <>-MS\n(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA)\n STJ - <>-PE,\n <>-SE,\n <>-RJ,\n <>-ES,\n <>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - MOTIVO\nDE FORÇA MAIOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SE\n(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS -\nAUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO)\n STJ - <>-PE,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - {{HC 527318}}-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RJ\n(RÉU PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE)\n STJ - <>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - PERICULUM\nLIBERTATIS)\n STJ - <>-MG,\n <>-ES,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f3942210b32e69d01e82ca2355f8a0825bfa3cb2b31a7cc531ece79546b9431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}