{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75630,"origem":"stj","sha256_origem":"40dd1c710705803a10729095951bd1a43458b95943262b4d0905e853ad6bb087","registro_original":{"id_fonte":"000891751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361828","numero_registro":"202301530730","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA.\nEXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. EXPEDIÇÃO DOS\nALVARÁS EM FAVOR DOS HERDEIROS RESPEITANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS EM\nESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA LAVRADA. POSSIBILIDADE.\n1. \"'A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os\ndependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade\nprocessual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de\ncujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja\npela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação\ndo art. 1º da Lei n. 6.858/1980' (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021)\" (AgInt\nno REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 13/10/2022).\n2. \"[A] Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de\nlevantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular\ndo direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois\npressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à\nprevidência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados\"\n(REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, DJe de 7/2/2017 - Grifo nosso).\n3. Caso em que o segundo requisito legal não foi preenchido, eis que\nconsta do acórdão recorrido a notícia de que houve a lavratura de\numa Escritura Pública de Inventário e Partilha, o que induz a\nconclusão lógica de que efetivamente existiam outros bens a serem\ninventariados.\n4. Hipótese em que, ademais, o Juízo de primeiro grau deferiu a\nhabilitação dos agravantes, na condição de herdeiros da falecida\nautora, inexistindo determinação de realização de eventual novo\ninventário. Apenas condicionou-se que a expedição dos respectivos\nalvarás de levantamento sejam expedidos na forma definida no\ninventário, ou seja, segundo o critério de divisão patrimonial ali\nestabelecido, motivo pelo qual irrelevante o fato de tal inventário\njá estar encerrado.\n5. Questões estranhas aos limites do caso, apreciadas no aresto\nrecorrido em obiter dictum, não integram as razões de decidir ali\nlançadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.580.666/DF, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91b2149783c258302d9b66ae18c5a5944270c7013f03cfd58267f76ae1e4c329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}