{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75632,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc4ab48bad3347f19441b7979f0496e8cb0cace6ae02179207fa1402c3039a2","registro_original":{"id_fonte":"000891753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509630","numero_registro":"202304022163","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\nPERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito,\nante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de\nsucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nanálise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais\nnas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição\nde quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa\nà sua propositura\" (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe\nde 18/12/2023).\n3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Contas da União\nreconhecido a prescrição da pretensão punitiva da administração\npública nos exatos moldes em que requerida pelo autor, ora agravado,\nem sua petição inicial, deve a parte agravante ser condenada ao\npagamento dos honorários advocatícios.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"34bc19d5726efe19299715a50919c90e79f98b2fb1252c4fc7c6a462e2a1d172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}