# Registro público: TJCE — 00019020320098060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c799c4dee3cc1a86a9f21d96e100c2982a16d524188242f283891d091357546e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-15
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-01-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T22:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-11T07:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-28T16:15:16.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2015-03-02T10:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-10T12:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-11T07:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-28T16:00:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-01-20T10:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T02:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-26T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-15T02:28:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-25T10:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-02T13:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2014-09-25T11:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-28T16:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-12T16:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-06T11:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-01-22T15:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2013-08-02T13:34:00.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2014-09-25T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-30T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-17T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-20T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-31T10:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-26T15:23:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-11-11T07:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-12T01:01:01.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-12-16T08:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-07-01T14:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-23T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-30T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-07T16:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-10T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-14T08:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T10:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-21T07:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-08T16:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-11T18:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-18T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-10T17:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2010-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-03-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-28 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-08-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:15:58\.008116674Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c799c4dee3cc1a86a9f21d96e100c2982a16d524188242f283891d091357546e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00131335120148060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [STJ — 00003743720238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00027001020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJCE — 00020295320008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 00092539020108060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJPR — 00000185819798160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000186119978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001624620048080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** c799c4dee3cc1a86a9f21d96e100c2982a16d524188242f283891d091357546e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c799c4dee3cc1a86a9f21d96e100c2982a16d524188242f283891d091357546e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)