{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75633,"origem":"stj","sha256_origem":"f46f949a54b2a87b0c0983dc6867d7092f3920b43706bc9eb254ac21030da718","registro_original":{"id_fonte":"000891754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550943","numero_registro":"202400172698","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE DECRETO. CONFIRMAÇÃO.\nSÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. MITIGAÇÃO NOS\nCASOS DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DESACOMPANHADO\nDOS RESPECTIVOS INCISOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Embora constatada a indicação do art. 176-E do Decreto n.\n3.048/1999 nas razões do especial, nada manifestou o Tribunal de\norigem sobre a matéria por ele tratada, tampouco se alegou violação\nao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, razão de\nincidir à hipótese o teor da Súmula n. 211/STJ.\n2. No caso, é inviável relevar a completa não indicação de violação\nao art. 1.022 do CPC, pois a mitigação da Súmula n. 284/STF,\nconforme entendimento firmado neste Superior Tribunal, é restrita à\nindicação daquele artigo desacompanhado de seus incisos (AgInt no\nAREsp n. 1.935.622/SP, relatora para acórdão Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe de 21/9/2023).\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"18ce87ac101d75c9f2adef06b1f4109d5dbe81dd4cf397cb6684b16f6a31ed78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}