{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75634,"origem":"stj","sha256_origem":"9d9ff0a91e0c3e2cd1dd5de76f504e7b90bba2cd067994a011b717338e6f0b39","registro_original":{"id_fonte":"000891755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550052","numero_registro":"202400126038","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRPJ E CSLL.  ALÍQUOTA REDUZIDA.\nSOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO AO CASO\nCONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IDÊNTICA\nQUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. REQUISITO.\nINOBSERVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A Corte local analisou a questão acerca do aproveitamento da\nredução das alíquotas de IRPJ e CSLL no caso dos autos à luz do\nentendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010, - Tema\n217/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse\nprecedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso\nespecial no ponto.\n2. A alteração da premissa adotada pelo Sodalício de origem quanto à\nausência de comprovação do requisito referente ao atendimento das\nnormas da Anvisa, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o\nóbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a65cad9674cbc90b3ac82b99cdbf7109fd00c26e617b08314e41d482d2444d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}