{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75635,"origem":"stj","sha256_origem":"804db284957154d6c6081a0161aea60de5411597c47ae40c2f9d184d2aed46b6","registro_original":{"id_fonte":"000891762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125778","numero_registro":"202304030418","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.\nI - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a\nconclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a\noposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou\nque a vedação constante no art. 1.021, § 3°, do Código de Processo\nCivil \"[...] não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o\njulgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos\nfundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum\nfundamento novo trazido pela agravante na peça recursal\" (EDcl no\nAgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial,\nDJe 03.08.2016)\nIII- Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00004 ART:01021 PAR:00003 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP\n(DECISÃO JUDICIAL - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,\n         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c28d05a2e815349795b673cadee45ae65b2ebd6efb82bf392c788b0609e2d851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}