{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75636,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3c44e2491f404fda23f35ca1a2995ab66c6edf51a2de3efc9a984cd5e0d608","registro_original":{"id_fonte":"000891763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"Acordo no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570702","numero_registro":"202400499614","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR.\nPOSSIBILIDADE.\n1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma\nconsensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165\na 175 e 334).\n2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo\nespecial pela Primeira Turma desta Corte e na pendência de\napreciação dos embargos de declaração, a agravante informa que as\npartes celebraram acordo e requer a homologação da avença.\n3.\nConsiderando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o\ncaso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do\nmérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar\na autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, \"b\", e\n932, I, do CPC/2015.\n4. Homologação do acordo e extinção do feito.\nAnulação das decisões e acórdãos antes proferidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\ntornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.071/1.073 e o acórdão de\ne-STJ fls. 1.115/1.120 para, com base no art. 487, III, \"b\", do\nCPC/2015, homologar o acordo e extinguir o processo, com resolução\ndo mérito, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC/2015, julgando\nprejudicados os embargos de declaração opostos nas e-STJ fls.\n1126/113, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c52e0df160c94d05dd13bb5d8083dd0bac84d3e872e02830d37a8e0a61b8ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}