{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75638,"origem":"stj","sha256_origem":"68f42bc60576b00f89601f459bec5f273b822a0e27c9b626e63400d5d7d87e9f","registro_original":{"id_fonte":"000891931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152224","numero_registro":"202402250342","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA\nON-LINE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ARTS. 833, INC. IV, E 854, §3º, INC.\nI, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Sobre a discussão dos autos (violação dos arts. 833, inc. IV, e\n854, §3º, inc. I, do CPC/2015), restou assentada pela origem a\nausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício\nprevidenciário, bem como que competindo à recorrente provar a\nimpenhorabilidade dos valores, a parte não se desincumbiu do\nreferido ônus.\n3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre\na questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos\nautos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso\na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d058880500156e30f0bffe4a945fc718e437836f99dc17f1dc0975ef51ed9ace","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}