{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75644,"origem":"stj","sha256_origem":"12ffc20f0d7a043523d65422cb6012631ca1eb0b63ab36873a1df12bbe1d951d","registro_original":{"id_fonte":"000892012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1613314","numero_registro":"201601827422","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2020-09-21","data_publicacao":"2020-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE TODOS OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182/STJ.\n1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,\nespecificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da\ndecisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.\n2. Como explica ARRUDA ALVIM, \"importa ao órgão ad quem saber\nexatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não\nsão adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade\nda insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a\ndialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo\ncontra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas\nquais entende que a decisão está errada...\" (Manual de direito\nprocessual civil. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p.\n1208).\n3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo\nprocessual.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4cc6b53b-a212-409f-a7b9-a5c9a50283a7/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0814e798c4941e07baf149b0ad3576685e4c14be8b6c5559c87620b2ad5f35e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}