# Registro público: TRE-MT — 06000033020256110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6067bbc381791ebfb7889326ed16dd07c7cbac3d33eee172a93244232dbee04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T11:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-07T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-10T09:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-27T07:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T22:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-18T07:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-18T13:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T19:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-09T09:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T09:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-05T13:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T13:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T13:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T14:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-17T13:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-06T00:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T00:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-10T02:35:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T08:02:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-06T11:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-10T08:13:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-10T08:13:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-28T13:55:23.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2025-04-28T13:55:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-06-17T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-17T13:43:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-28 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-10 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-07T10:40:19\.705723610Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** campo ausente
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** campo ausente
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: f6067bbc381791ebfb7889326ed16dd07c7cbac3d33eee172a93244232dbee04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000027020236110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743847/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000032720266110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760162/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000397120256090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169375/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-MG — 06000075120226130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455303/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 114ª Zona Eleitoral - Formiga
- [TRE-CE — 06000015320236060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742938/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA
- [TRE-MT — 06000022420266110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743586/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000262520246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180260/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-RJ — 06000851820236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170024/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ