{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7565,"origem":"stj","sha256_origem":"8654d10b6724aacb69efc3b9fe73c680ed69c313f831d60db9925bfeda88207b","registro_original":{"id_fonte":"000819798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060730","numero_registro":"202200312474","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,\n§ 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\" (AgRg no AREsp\n1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 27/5/2020).\n1.1.Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2020\n(fl. 1910). O recurso especial foi protocolado somente em 19/1/2021\n(fl. 1103), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a\nsua intempestividade.\n1.2. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo\nCivil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de\ntodos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de\ndeclaração - , a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg\nna Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de\nque o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica\nàs controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal.\n1.3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu\npela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por\nmeio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b83bdac81e24c0ea7344280787211c86b5abc6746d35a5dc0e8019dc5e515658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}