{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75650,"origem":"stj","sha256_origem":"bb41d101553c70328889ebc220db9e5efc301c29bed5aa676c27e735c6b0ef7c","registro_original":{"id_fonte":"000889092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73306","numero_registro":"202401217915","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-17","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO PARA A POSSE NO CARGO.\nRECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA. PREVISÃO EDITALÍCIA.\nPOSSIBILIDADE. ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ninexistindo previsão legal ou editalícia, descabe a concessão de\nsegurança para a reclassificação do candidato ao final da lista de\naprovados, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída.\n2. No caso dos autos, há previsão editalícia expressa para a\nreposição do candidato em caso de pedido de fim de fila, razão pela\nqual existe direito líquido e certo do impetrante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza\nde Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO - FINAL DA FILA - FALTA DE\nHABILITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 28293>>-RR, <<RMS 54403>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"943bc47c5d0b59ba9360262e55deabe23386985b1ab7e1a8faf3de0f1918d741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}