# Registro público: STJ — 00000371320028180056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd322efd8dc6585354ef282926b1f8f6f51ef2ca8893fc6ce6f131e00f2c444e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Defeito, nulidade ou anulação | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-07T16:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-07T16:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-27T19:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-02-28T14:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-18T17:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-29T12:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-24T12:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T19:17:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-23T18:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-10T12:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-12-19T16:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-22T16:47:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-08T14:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-23T07:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-05-24T13:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-27T13:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-27T13:44:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-26T11:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-04T10:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-05T18:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2019-10-02T14:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-07T18:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-10-30T15:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-18T07:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-23T09:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T14:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T12:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T05:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T06:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T11:56:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-08T18:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-11T15:41:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-15T06:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T15:46:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-22T05:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T05:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-19T15:59:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-14T13:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T14:32:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-18T05:57:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756522.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-01 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08004402420268230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL
- [TJES — 00000336620208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJMA — 00000195920198100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764143/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJMT — 00000296720158110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756119/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00008784420148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00000768520208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJAP — 00001971020228030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760238/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPE — 00000039520188172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)