{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75655,"origem":"stj","sha256_origem":"71fc710b7d14c96cb8e6ec6200e3d4fe1543db6c043a0c893f826086fb157e52","registro_original":{"id_fonte":"000889589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057337","numero_registro":"202300701239","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA SUJEITA AO REGIME\nDE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO, VISANDO EXCLUIR AS\nCONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA\nCSLL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE\nSTJ. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DOS RESPS 1.767.631/SC\nE 1.772.470/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO\n1. A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento, sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, dos REsps 1.767.631/SC e\n1.772.470/RS, firmou o entendimento de que a legislação\ninfraconstitucional inclui no conceito de receita bruta, para fins\nde tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, os tributos sobre\nela incidentes, albergando todos os ingressos financeiros\ndecorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica, impedindo\nquaisquer deduções, a título de impostos, custos das mercadorias ou\nserviços, despesas administrativas ou financeiras (REsps\n1.767.631/SC e 1.772.470/RS, relator p/acórdão Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, DJe de 1º/6/2023).\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32cbe4cc9b04bb584741a675720907b03347abae3641807812394b04427ce558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}