{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75657,"origem":"stj","sha256_origem":"4c16493565fb88bec5cc7fa18c2ad580b76fa50c98c36ce74209f367730b2008","registro_original":{"id_fonte":"000889591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657951","numero_registro":"202401994569","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO\nPSICOLÓGICA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA\nEXAMINADORA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DE PROVA.\nSÚMULA 7/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 5/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A inversão do julgado, no tocante à legalidade dos critérios\nadotados na avaliação psicológica, demandaria o reexame das provas\ndos autos e das cláusulas do edital do certame, o que é vedado no\nâmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"23fbeeaff646685bdbab080f2a0b85d1a002047285850576a86e6426da3e73fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}