{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75662,"origem":"stj","sha256_origem":"f8cfb1870007106e442d14dd6ea3f3fd3d61b071a1af204df71f337639151772","registro_original":{"id_fonte":"000889703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"QO no AREsp","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758201","numero_registro":"202002361969","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO\nINCIDENTAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ÚNICO ADVOGADO\nCONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA\nPELOS NOVOS PATRONOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E\nRECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO DO\nRECURSO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em questão de ordem\nsuscitada pela Sra. Ministra Relatora, deliberar pela\ndesconstituição do trânsito em julgado e a anulação do acórdão do\nagravo em recurso especial, com oportuno novo julgamento da\ninsurgência, precedido da intimação dos seus patronos agora\nconstituídos, cuja procuração foi acostada à fl. 95.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"15b47e655b01d17ebbc05c599767f8cfac4180c1252ad384e1a7ee149681f987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}