{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75664,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a0581b5c428d8af53412a63e7c8bf0b69e76959cd3827ad201430ae6d8c35e","registro_original":{"id_fonte":"000889892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72442","numero_registro":"202303786651","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO\nLEGAL DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.\n1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo\nde 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na\ndata em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos\ndo art. 23 da Lei n. 12.016/2009.\n2.  O recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem\no condão de suspender ou interromper o curso da decadência, na\nlinha do que estabelece a Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal.\n3. Decorridos mais de 120 dias entre o ato que aplicou a pena de\ndemissão ao impetrante, publicado no DOU de 24/04/2021, e a\nimpetração do presente writ, em 24/10/2022, verifica-se a ocorrência\nde decadência da impetração, não sendo considerada a data do\njulgamento do recurso interposto, pois carente de efeito suspensivo\n(art. 314 da Lei Estadual n. 10.261/68).\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2360342dd947256dd496bdab31e78225a7921fcd87037c881a196172e690fc68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}