{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7567,"origem":"stj","sha256_origem":"0f3341865cd6de7829f4d8a544c1dc82aaec3799dd2fd8a3a45c6ff39cdb5bd5","registro_original":{"id_fonte":"000819809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001957","numero_registro":"202201407104","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS\nFATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE ATOS\nLIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FORMA CONSUMADA DO DELITO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão\nrecorrido não esbarra na Súmula 7 do STJ.\n2. A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que\ndiverso da conjunção, configura o crime do art. 217-A do CP em sua\nforma consumada, e não tentada (ut, AgRg no REsp n. 1.979.516/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/5/2022.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA\nCONJUNÇÃO CARNAL - FORMA CONSUMADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979516>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1800415>>-RS,\n         <<HC 568088>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1920009>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4aa508f673fe7a8a7aece15e5d4984450fd68b34558a71326f1c59d7dd741ba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}